Pós-Evento | 4º Webinar MP 1.292
A FNCC segue firma na defesa das cooperativas de crédito independentes!
No dia 25 de abril de 2025, a Federação Nacional das Cooperativas de Crédito (FNCC) realizou a quarta edição da série de webinars dedicada à Medida Provisória 1.292/2025, reunindo 306 representantes de cooperativas de crédito independentes.
A abertura do encontro trouxe um panorama das ações já realizadas pela FNCC em resposta à MP, reforçando seu compromisso com a defesa dos interesses das cooperativas independentes. Em seguida, o consultor jurídico Dr. Rogério apresentou uma análise técnico-jurídica aprofundada sobre os caminhos possíveis diante da nova legislação.
Durante sua explanação, foram discutidas as possibilidades de utilização da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e do Mandado de Segurança como instrumentos legais para questionar os efeitos da medida. Abordou-se também os requisitos de legitimidade ativa, os dispositivos impugnados, a importância de estudos de impacto para embasar eventuais ações judiciais, bem como aspectos como medidas cautelares, prazos legais e a vedação de intervenções de terceiros em ADIs.
O webinar contou ainda com a participação de representantes da OCB e do CECO, que trouxeram informações sobre possíveis articulações no âmbito político-institucional, reforçando a importância de uma atuação coordenada com outras entidades representativas do setor. Na sequência, o Banco Central do Brasil foi representado por João Luiz, chefe-adjunto do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e Marcos Pinheiro, da Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro, com atuação em Belo Horizonte. A presença desses representantes da autoridade reguladora contribuiu significativamente para o aprofundamento técnico do debate.
A FNCC reforça seu compromisso em manter as cooperativas de crédito independentes sempre atualizadas e bem informadas sobre os desdobramentos da MP 1.292, com o objetivo de assegurar a continuidade da atuação do segmento com segurança jurídica e autonomia.
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